Entenda As Principais Diferenças Entre Sociedade De Propósito Específica (SPE) E A Figura Jurídica Do Patrimônio De Afetação. Quais São Suas Vantagens?

Entenda as principais diferenças entre sociedade de propósito específica (SPE) e a figura jurídica do patrimônio de afetação. Quais são suas vantagens?

Por Ivan Mercadante Boscardin A figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE) passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas…

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