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Prerrogativas do Advogado – Entenda o que são e qual o seu papel

Entenda o que são as prerrogativas do advogado e como elas são fundamentais para o pleno exercício da profissão!

As prerrogativas do advogado são direitos específicos inerentes ao pleno exercício desta profissão, previstos no Estatuto da Advocacia e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, nos artigos 6º e 7º

Como cidadão, nós temos os nossos direitos para que possamos conviver em sociedade seguros de benefícios que nos protejam – uma vez que cumpramos com os nossos deveres.

Agora, e quantos aos advogados, que têm justamente o papel de garantir a justiça entre direitos e deveres, como eles ficam em meio à legislação ou vez que tenham essa posição diferenciada?

Bom, é respondendo esse questionamento que nós te apresentamos as prerrogativas do advogado…

Direito e Prerrogativas do Advogado – O que são?

Portanto, para que as coisas fiquem mais claras e você possa entender o que define cada um, vamos determiná-los da seguinte forma:

  • Direito: Um conjunto de leis e normas que regem a vida em sociedade para que a mesma permaneça em justiça, por meio da determinação do que é ilegal e obrigatório, cabível a todo cidadão que a compõe.
  • Prerrogativa do Advogado: Um conjunto de direitos inerentes à prática da advocacia para o seu pleno desempenho.

Desse modo, podemos afirmar que as prerrogativas também são direitos, mas exclusivos aos advogados, para que consigam exercer sua função na sociedade com mais eficiência.

Quais são as prerrogativas do advogado?

As prerrogativas do advogado são determinadas pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, nos artigos 6º e 7º.

Assim, podemos definir como principais prerrogativas do advogado:

  • O respeito mútuo entre todos os agentes do Direito, sem a divisão de hierarquias;
  • A plena execução da sua profissão em todo o território nacional;
  • A segurança de seus equipamentos e local de trabalho, salvo em caso de mandatos específicos onde o próprio advogado esteja envolvido no caso e/ou seus clientes;
  • A plena comunicação com seus clientes de maneira reservada, mesmo com clientes presos e sem procuração;
  • Não ser recolhido preso, antes da determinação da sentença, ou ficar preso em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar.

São diversas as prerrogativas do Advogado e você pode conferir todas no link do estatuto.

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