Pronampe - Contabilidade Em Brasilia - DF | Capital Assessoria

PRONAMPE: Tire todas as suas dúvidas

1) O que é o PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) e é destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

2) A quem se destina o PRONAMPE?

O Pronampe é destinado às Micro e Pequenas Empresas  a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.

3) Quais são as instituições financeiras operadoras?

Poderão aderir ao Pronampe: 

  •         Banco do Brasil S.A.,  
  •         Caixa Econômica Federal,  
  •         Banco do Nordeste do Brasil S.A.,  
  •         Banco da Amazônia S.A.,  
  •         Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais, 
  •         Cooperativas de crédito e os bancos cooperados, 
  •         Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,  
  •         Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),  
  •         Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e 
  •         Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

No momento somente a Caixa Econômica Federal já está operando o PRONAMPE. Demais instituições estão em fase de validação para começarem a operar com o programa.

 4) Características e condições gerais do PRONAMPE

4.1) Limite de operações por empresa:

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

 4.2) Finalidade do crédito:

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, entre outras) sendo proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

4.3) Taxa de juros:

A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. A selic atualmente está em 2,25% ao ano.

4.4) Prazo limite para contratação da linha de crédito:

As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

4.5) Prazo total de pagamento:

As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência. 

4.6) Prazo de carência:

O prazo de carência é de até 08 meses.  

4.7) Garantias:

Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) pode ser utilizado em complemento ao FGO. .

5) Como será feito o cálculo para definição do limite de operação por empresa?    

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá informações para fins de concessão de créditos às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional, mediante postagem de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as não optantes.

A RFB também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do PRONAMPE, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes (código de validação) que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada.

6) Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que contratar o PRONAMPE?  

Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:  

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.  

Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

7) Empresas com inadimplência terão acesso ao crédito? 

Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira. 

As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir:

  •  Certidões de quitação trabalhistas;  Prova de quitação eleitoral; 
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  •  Certidões Negativas de Débitos; 
  • Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos ou recursos do FGTS, a pessoas com débito com o FGTS; 
  •  Regularidade do ITR; 
  • Consulta prévia ao CADIN.

 

Agora que você entende melhor sobre este assunto, entre em contato com um dos nossos especialistas!

Falar com um especialista


Ainda possui alguma dúvida? Que tal entrar em contato com a Capital Contabilidade?

Somos uma Contabilidade em Brasilia, especialistas no seu negócio e poderemos ajudá-lo.

Será um prazer conversar!

Acesse nosso Facebook: @capitalcontabilidadedf

Sucesso e até logo.

Assine nossa newsletter

Receba dicas valiosas para o seu negócio semanalmente!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *